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Nulidades, acordos, prazos e prescrição: as regras do jogo processual que, bem operadas, decidem o resultado tanto quanto o mérito.
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O Acordo de Não Persecução Penal evita a ação penal para crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos. Três teses vinculantes recentes mudaram o que a defesa pode exigir — e quando precisa agir.
Nem toda irregularidade anula. Saber distinguir nulidade absoluta de relativa — e entender quando o prejuízo precisa ser demonstrado — é o que transforma um vício processual em argumento eficaz.
A prescrição extingue a punibilidade quando o Estado não age dentro dos prazos legais. Entender as modalidades, os marcos que interrompem a contagem e as mudanças recentes é essencial para identificar quando o processo já não pode mais produzir condenação válida.