O drogômetro no mundo: o que Reino Unido, Austrália, Espanha e França fizeram diferente — e o que o Brasil deixou de fazer

O drogômetro não é invenção brasileira. É tecnologia que a Austrália implanta desde 2004, que o Reino Unido regulou em 2015, que a França normatizou por decreto em 2016 e que países como Espanha, Alemanha, Bélgica e Noruega usam rotineiramente em suas rodovias. Quando a Resolução Contran nº 1.031/2026 chegou, ela não trouxe um equipamento novo ao mundo — trouxe ao Brasil um equipamento que já circula há duas décadas em fiscalizações internacionais, com os mesmos princípios técnicos: amostra de fluido oral, resultado qualitativo, detecção de múltiplas substâncias psicoativas.

A pergunta que interessa ao advogado não é, portanto, "o Brasil copiou algo que funciona lá fora?" — é outra: o Brasil copiou a tecnologia ou copiou o sistema jurídico que a sustenta? A resposta, como este artigo mostra, é que o Brasil importou a primeira coisa e deixou a segunda para trás. E é exatamente nessa lacuna que mora a controvérsia central do artigo anterior desta série: Drogômetro: o que o teste de saliva da nova Lei Seca pode — e o que não pode — provar contra o motorista.

Três modelos jurídicos, uma tecnologia comum

A literatura de trânsito internacional reconhece três desenhos legais possíveis para dirigir sob efeito de drogas:

Impairment laws — é crime dirigir com a capacidade de conduzir comprovadamente alterada. É o modelo que o CTB brasileiro adotou no texto da lei (arts. 165 e 306): exige-se influência, não presença.

Per se laws — é crime dirigir com a substância acima de um limite quantitativo fixado em norma, independentemente de prova de alteração — à semelhança do que o Brasil já faz com o álcool (0,3 mg/L de ar alveolar).

Zero tolerance / presence laws — é infração ou crime dirigir com qualquer quantidade detectável da substância, sem limite mínimo e sem exigência de prova de influência.

O que todos os países que adotaram os dois últimos modelos têm em comum — e que a Resolução 1.031/2026 não tem — é que a criminalização pela simples presença sempre veio de lei em sentido formal, com o desenho completo do sistema: painel de substâncias definido, limites (quando houver) fixados em norma, regime de confirmação laboratorial e, na maioria dos casos, defesa específica para uso medicinal. O Brasil tentou introduzir a lógica de presença-basta por resolução administrativa do Contran — sem que o Congresso tenha alterado o texto dos arts. 165 e 306 do CTB, que continuam exigindo influência.

Quadro comparativo

	Brasil (Res. 1.031/2026)	Reino Unido (RTA 1988, s. 4/5A/6C)	Austrália (ex.: NSW, SA)	Espanha	França
Instrumento normativo	Resolução administrativa (Contran)	Lei do Parlamento + regulamento (Specified Limits Regs 2014)	Lei estadual (Road Traffic Act de cada estado)	Lei + regulamento	Decreto
Modelo jurídico	Presença basta (mas o CTB, lei, ainda exige influência — conflito)	Per se para drogas listadas + impairment (crime autônomo, s.4)	Presence-only (zero tolerance) + impairment como crime separado	Dual: zero tolerance administrativa + impairment penal	Presença + confirmação com limiares técnicos
Painel testado na triagem de rua	Definido pelo fabricante do aparelho certificado — sem lista fixada em norma	Só THC e cocaína (s.6C)	Só 3 substâncias ilícitas: THC, metanfetamina, MDMA (cocaína/heroína só por sangue/urina em alguns estados)	Amplo: THC, cocaína, anfetaminas, opioides, por vezes metadona	THC, anfetaminas/MDMA, cocaína, opiáceos — limiares fixados em decreto
Medicamentos prescritos entram no painel?	Não regulado — depende do painel do aparelho, sem distinção normativa	Sim, com tabela própria e limites mais altos (diazepam, metadona, morfina etc.)	Não — painel deliberadamente restrito a ilícitas, exclui prescritos	Tende a capturar opioides/benzodiazepínicos sem diferenciação clara	Foco em ilícitas; limiares técnicos, sem tabela de prescritos
Limite quantitativo em norma	Nenhum para drogas (só para álcool)	Sim — tabela de limites em sangue para cada substância (2014 Regs)	Nenhum — qualquer presença já é infração	Zero tolerância (qualquer presença)	Sim — limiares de triagem e de confirmação fixados por decreto
Exame confirmatório obrigatório antes de acusar?	"Poderá" ser complementado — não obrigatório no texto	Sim, sempre — sangue na delegacia é a evidência do crime s.5A	Sim — segunda amostra + confirmação laboratorial antes de decidir acusar	Sim, para a via penal (impairment)	Sim — distinção formal entre triagem e análise confirmatória
Recusa ao teste de rua	Infração administrativa (art. 165-A CTB) — sem crime, protegida pelo nemo tenetur	Crime autônomo (s.6(6))	Crime autônomo em vários estados	Sanção administrativa	Sanção administrativa/penal conforme o caso
Recusa ao exame confirmatório	Mesma infração administrativa do teste de rua	Crime ainda mais grave (s.7(6), failure to provide)	Também tratada como infração/crime conforme o estado	Sanção mais severa	Sanção agravada
Defesa para uso medicinal comprovado	Inexistente na norma	Sim — medical defence expressa (s.5A(3)): prescrição + uso conforme orientação + posse lícita	Não é necessária — painel já exclui prescritos	Não estruturada	Não estruturada como defesa autônoma
Quem decide o alcance da fiscalização	O fabricante do equipamento certificado, na prática	O Parlamento, por lei e regulamento	O legislador estadual, que escolheu deliberadamente 3 substâncias	O legislador	O Poder Executivo, por decreto, mas com base legal expressa

O que a comparação revela

1. O recorte do painel é sempre decisão política — menos no Brasil. A Austrália não testa cocaína ou heroína na triagem de rua por escolha deliberada: são as três substâncias mais associadas a acidentes fatais em seus próprios estudos, e o legislador quis fiscalização objetiva sobre um alvo definido. O Reino Unido fez o oposto — decidiu cobrir também medicamentos, mas construiu tabela própria com limites diferenciados. Em ambos os casos, foi o legislador quem decidiu o que entra e com que critério. No Brasil, o alcance da fiscalização — quais substâncias, em que concentração de corte, com que sensibilidade — é determinado pela ficha técnica do equipamento que cada órgão de trânsito comprar. É delegação de política pública ao fabricante, incompatível com a legalidade que rege matéria de infração e de crime (art. 5º, II e XXXIX, da CF).

2. Onde a lei aceita presença, ela também paga o preço da certeza. Countries com regime presence-only — Austrália é o exemplo mais puro — assumem o ônus de excluir do painel qualquer substância com uso terapêutico comum, justamente para não criminalizar pacientes. É uma escolha de desenho: se o sistema não vai provar influência, ele reduz o universo de substâncias ao que praticamente só existe como droga ilícita. O Brasil manteve painel amplo, potencialmente incluindo classes com uso medicinal disseminado (anfetaminas, opioides, benzodiazepínicos, a depender do aparelho), sem excluir nada e sem construir a defesa correspondente.

3. Presença sem confirmação, em nenhum lugar sério, vira condenação. Mesmo nos regimes mais rígidos — o presence-only australiano incluído —, a triagem de campo é etapa preliminar; a base para acusar é sempre a segunda amostra, analisada em laboratório. A Resolução 1.031/2026 tornou essa etapa facultativa ("poderá ser complementado"), na contramão de todos os modelos comparados que examinamos.

4. O Reino Unido resolveu exatamente o problema do Venvanse — e o Brasil não olhou para a solução pronta. A tabela britânica fixa, para cada fármaco de prescrição comum, um limite mais alto que para a droga ilícita equivalente — pensado para que a dose terapêutica típica fique abaixo do corte. E complementa com a medical defence: quem toma o remédio como prescrito, e cuja posse era lícita, tem defesa expressa em lei, com ônus de prova invertido em seu favor após levantada. O sistema britânico não deixou essa lacuna para a jurisprudência resolver caso a caso — resolveu-a na lei, antes de o problema chegar aos tribunais.

5. A recusa mostra que "importar tecnologia sem importar sistema" também pode ser garantia — não é só lacuna. Vale o contraponto honesto: onde o drogômetro pune por presença (Reino Unido, Austrália), a recusa ao exame é tratada como crime autônomo, às vezes mais grave que a própria infração de dirigir sob efeito. O Brasil manteve a recusa como mera infração administrativa, sob proteção do nemo tenetur — coerente com o texto do CTB, que ainda exige influência, e com a tradição constitucional brasileira de não punir penalmente quem se recusa a produzir prova contra si. Nesse ponto, a "lacuna" brasileira é, na verdade, garantia mais protetiva que a de países considerados referência — e a defesa deve tratá-la como tal, não como default a ser corrigido.

Síntese para a tese defensiva

O direito comparado não serve para dizer que o Brasil "fez errado por ser diferente" — modelos jurídicos legitimamente divergem entre países. Serve para mostrar que os elementos que faltam na regulamentação brasileira não são inéditos nem tecnicamente inviáveis: outros sistemas jurídicos já resolveram, por lei, exatamente os problemas que a Resolução 1.031/2026 deixou em aberto — painel definido com critério, limites fixados em norma, confirmação laboratorial obrigatória, defesa para uso medicinal. A ausência desses elementos no Brasil não é imposição inevitável da tecnologia; é escolha regulatória — e exatamente por isso é ausência que a defesa pode e deve questionar como déficit de densidade normativa em matéria que a Constituição reserva à lei.

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Referências

• Reino Unido: Road Traffic Act 1988, ss. 4, 5A, 6, 6C e 7; Drug Driving (Specified Limits) (England and Wales) Regulations 2014; orientação de acusação do Crown Prosecution Service (CPS) sobre drink and drug driving.
• Austrália: Road Traffic Act 1961 (SA) s. 47BA e 47EAA; Road Traffic Act 1974 (WA); legislação de NSW sobre drug driving presence-only offences; painel de triagem limitado a THC, metanfetamina e MDMA conforme órgãos de trânsito estaduais (NSW, SA, ACT, WA).
• Espanha: regime dual de tolerância zero administrativa e lei de impairment penal; dispositivos em uso conforme literatura do projeto DRUID e estudos de campo publicados em bases científicas.
• França: Decreto de 13/12/2016 (Légifrance) — limiares de triagem e de análise confirmatória em fluido oral.
• Brasil: Resolução Contran nº 1.031, de 17/8/2026; arts. 165, 165-A e 306 do CTB (Lei 9.503/1997).

Este artigo integra a série sobre o drogômetro no ordenamento brasileiro — para o mapa completo do regime jurídico nacional, teses defensivas e a controvérsia entre a resolução e o texto do CTB, consulte o artigo principal desta série. O direito comparado tem finalidade ilustrativa e argumentativa; a legislação de cada país é dinâmica e deve ser conferida em fonte oficial atualizada antes de uso em peça. Conteúdo de caráter informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.