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Legislação penal

3 artigos publicados

Legislação penal

O drogômetro no mundo: o que Reino Unido, Austrália, Espanha e França fizeram diferente — e o que o Brasil deixou de fazer

A tecnologia do drogômetro brasileiro é a mesma usada há duas décadas em países como Reino Unido e Austrália. O que muda é a arquitetura jurídica: lá, a lei criou o crime, fixou limites e separou ilícitas de medicamentos. Aqui, uma resolução tentou fazer o trabalho da lei. Comparação ponto a ponto — e por que a diferença normativa é o cerne da controvérsia brasileira.

9 min
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Legislação penal

Drogômetro: o que o teste de saliva da nova Lei Seca pode — e o que não pode — provar contra o motorista

A Resolução Contran 1.031/2026 incluiu o resultado positivo do drogômetro entre as formas de caracterização da infração e do crime de trânsito — mas o CTB exige influência e alteração psicomotora, não mera presença. Essa tensão é a maior controvérsia da nova Lei Seca. Guia completo: o que a norma diz, o que segue em aberto e as teses defensivas para cada ponto.

21 min
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