Legislação penal

Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): o que mudou e o que pode ser contestado na defesa criminal

A Lei 15.358/2026 criou novos tipos penais, elevou drasticamente os percentuais de progressão de regime e restringiu direitos de presos e familiares. Mas cinco de seus dispositivos centrais apresentam inconstitucionalidades que a defesa precisa conhecer.