Violência doméstica

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha: o que são, como funcionam e o que mudou

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser concedidas sem inquérito, sem BO e sem prazo de validade — e seu descumprimento agora é crime com pena de 2 a 5 anos. Três leis em dois anos mudaram substancialmente esse sistema.