Violência doméstica

Medidas protetivas de urgência e a Lei Maria da Penha — o equilíbrio entre a proteção da vítima e as garantias do devido processo.

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Violência doméstica

Tema 1412 do STF: medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero — mesmo sem relação doméstica

Em 19 de agosto de 2026, o STF decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. Entenda as quatro teses, o caso de origem e os impactos práticos.

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Violência doméstica

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha: o que são, como funcionam e o que mudou

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser concedidas sem inquérito, sem BO e sem prazo de validade — e seu descumprimento agora é crime com pena de 2 a 5 anos. Três leis em dois anos mudaram substancialmente esse sistema.

9 min

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