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A fase pré-processual da persecução penal: natureza jurídica, direitos do investigado, acesso aos autos, interrogatório, medidas cautelares e indiciamento. O momento em que a defesa técnica atua sem contraditório pleno — e por isso, um dos mais decisivos.
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O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia — o juiz não pode determiná-lo, o MP não pode requisitá-lo, e a CPI não pode exigi-lo. Mas seus efeitos jurídicos e sociais são imediatos e severos. Entender o que o indiciamento requer, o que produz e quando pode ser contestado é parte essencial da atuação defensiva no inquérito.
O investigado nunca deve ser ouvido sem advogado — não porque a lei proíba, mas porque o que é dito na delegacia sem preparação pode definir o curso de todo o processo. Entenda a natureza da oitiva policial, as garantias que precisam ser exercidas e como o advogado criminalista atua em cada fase do interrogatório.
As medidas cautelares invasivas — busca domiciliar, interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e telemático — são os instrumentos mais poderosos da investigação criminal. Cada uma tem requisitos específicos, limites constitucionais e pontos de contestação que a defesa precisa conhecer antes de o processo começar.
O habeas corpus pode trancar o inquérito quando a atipicidade é manifesta, quando não há justa causa ou quando a extinção da punibilidade é evidente. O arquivamento estratégico — obtido com fundamento em atipicidade ou excludente de ilicitude — produz coisa julgada material que o Estado não pode reverter. Entender a diferença entre essas saídas é o que separa a defesa que encerra o caso na fase policial da que apenas aguarda a denúncia.
A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao advogado acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito — mesmo quando sigiloso. O limite é a diligência genuinamente em andamento. Mas esse limite tem sido usado de forma abusiva para bloquear o que a súmula protege. Entenda a regra, seus limites reais e como a defesa impugna a negativa.
O investigado tem direito ao silêncio, à assistência de advogado e a não produzir prova contra si mesmo — desde a abordagem policial, antes de qualquer formalidade. A condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional. Mas há provas que o investigado não pode recusar. Entender essa fronteira é o que define a atuação da defesa na fase do inquérito.
O inquérito policial não produz prova — produz elementos de informação. Essa distinção, ignorada na prática cotidiana, é a chave para entender por que a fase investigatória importa tanto para a defesa quanto para a acusação, e o que o advogado criminalista pode e deve fazer desde o primeiro momento.