A cadeia de custódia depois da Lei 13.964/2019

A cadeia de custódia existia como exigência prática muito antes de virar texto de lei. Sempre foi inerente à própria noção de corpo de delito, que o art. 158 do CPP carrega desde 1941. A Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não a inventou: positivou-a, de forma minuciosa, nos arts. 158-A a 158-F. E essa positivação mudou o terreno da discussão — não porque criou uma garantia nova, mas porque transferiu o debate do plano dos princípios para o plano da norma expressa, com elos nomeados, procedimentos descritos e responsabilidades definidas. Para a defesa, isso significa um ataque mais objetivo e menos dependente de retórica.

Antes e depois da positivação

Antes da Lei n.º 13.964/2019, a defesa discutia a cadeia de custódia sobretudo no plano principiológico: invocava o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa para sustentar que uma prova de origem duvidosa não poderia fundamentar condenação. Era um argumento sólido, mas difuso — sem um catálogo legal a que ancorar a falha concreta.

Depois da positivação, o terreno mudou. Há, agora, disciplina legal expressa que nomeia cada etapa do rastreamento e os procedimentos de coleta, acondicionamento e armazenamento. O efeito prático é que a defesa deixou de alegar genericamente "quebra da cadeia" e passou a apontar, com precisão, qual dispositivo foi descumprido e em qual elo. A objeção ganhou endereço legal — e o que tem endereço é mais difícil de ignorar.

Convém registrar, porém, que a anterioridade da exigência tem consequência relevante: como a cadeia de custódia decorre logicamente do conceito de corpo de delito, o STJ a aplica em sua substância mesmo a fatos anteriores a 2019. O ponto foi assentado já no HC 160.662/RJ (Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 18/2/2014), que tratou corpo de delito e cadeia de custódia como conceitos indissociáveis. A positivação, portanto, detalhou uma garantia que já existia; não inaugurou um regime do zero.

O que a lei codificou

A Lei n.º 13.964/2019 deu previsão expressa a três blocos que antes viviam dispersos:

• A definição de vestígio e do próprio instituto (art. 158-A): vestígio é todo objeto ou material relacionado à infração com potencial relevância probatória; e cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio, da identificação ao descarte.
• As etapas do rastreamento (art. 158-B): reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte — dez elos sucessivos, cada um rastreável.
• Os procedimentos de coleta, acondicionamento e armazenamento (arts. 158-C a 158-F): a coleta preferencialmente por perito oficial (158-C); o acondicionamento individualizado, identificado e com lacre numerado (158-D); e a guarda em centrais de custódia, com controle de acesso (158-E e 158-F).

Em síntese: a rastreabilidade deixou de ser recomendação para ser exigência legal. A integridade do vestígio — o chamado princípio da mesmidade, a garantia de que o material examinado é o mesmo que foi coletado — passou a ter suporte normativo direto, e não apenas dedução principiológica.

Jurisprudência em transição: a diferença entre as turmas

Há, contudo, um silêncio importante no texto legal. O CPP descreveu exaustivamente como preservar a cadeia, mas não disse quais são as consequências jurídicas da quebra. Essa lacuna deslocou para a jurisprudência a definição dos efeitos — e é aí que se forma a distinção que a defesa precisa saber operar: as duas turmas criminais do STJ tratam o tema com intensidades diferentes.

A Sexta Turma firmou a linha do sopesamento. No leading case HC 653.515/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/11/2021, DJe 1.º/2/2022), assentou que a quebra não gera nulidade automática: as irregularidades devem ser ponderadas pelo magistrado com os demais elementos da instrução, para aferir se a prova ainda é confiável. O desfecho típico não é a exclusão formal, mas a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), quando o elemento central é fragilizado e não há prova complementar idônea — como ocorreu naquele caso, em que a droga chegou à perícia em saco de supermercado sem lacre. No mesmo sentido, a Turma já registrou que a quebra não configura propriamente nulidade processual, mas questão de eficácia da prova, analisada caso a caso (RHC 158.441/PA, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 15/6/2022).

A Quinta Turma opera com intensidade maior, aproximando-se da exclusão, sobretudo em prova digital. No AgRg no RHC 143.169/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. 7/2/2023, DJe 2/3/2023), firmou que é ônus do Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova, sendo incabível presumir a veracidade das alegações estatais quando descumpridos os procedimentos de custódia; declarou inadmissíveis os dados extraídos sem documentação e as provas deles derivadas (art. 157, § 1.º, do CPP). Em julgados recentes, a Turma reiterou que a falta de documentação da cadeia digital torna a prova inadmissível e que o mero registro de hash, sem a comparação dos valores, não basta para provar integridade (entre outros, HC 1.036.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, set/2025, que fixou os quatro atributos da prova digital — auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade).

É preciso, no entanto, calibrar a leitura dessa "diferença entre turmas". Ela é de intensidade, não de princípio. Ambas convergem em pontos centrais: que a quebra exige demonstração concreta do vício e do prejuízo (não há nulidade pela simples alegação), e que a auditabilidade da prova é o critério unificador — especialmente no campo digital, em que o STJ vem sistematizando o entendimento. A própria Sexta Turma já reconheceu nulidade quando a falha de custódia inviabilizou o controle defensivo, como na hipótese de mídias periciais que se tornaram inacessíveis (RHC 218.358/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/11/2025). O tema ainda não foi pacificado em definitivo pela Terceira Seção, mas caminha para convergência em torno da confiabilidade aferível. Para a defesa, a consequência é tática: vale conhecer a composição do colegiado e ajustar a ênfase do pedido conforme a turma competente.

O que isso muda na defesa

A positivação e a jurisprudência, somadas, redefiniram o padrão de qualidade da tese defensiva. Não basta alegar "irregularidade" — é preciso demonstrar qual elo falhou, por quê, e qual a consequência jurídica. O trabalho é cirúrgico e escalonado:

1. Diagnóstico elo a elo — identificar o dispositivo descumprido (lacre não numerado → art. 158-D; recebimento sem termo → falha de transferência; divergência de quantidade → coleta/processamento; ausência de hash ou de documentação da extração → prova digital).
2. Definição do regime — conforme a substancialidade do defeito: vício substancial (ausência integral de documentação) puxa para a inadmissibilidade; vício pontual puxa para o esvaziamento do valor probatório.
3. Pedido escalonado — principal de inadmissibilidade da prova e das derivadas (invocando o ônus estatal de comprovar integridade); subsidiário de esvaziamento, com absolvição por insuficiência (art. 386, VII).

Esse é o ponto em que a positivação efetivamente "muda o jogo": ela dá à defesa um catálogo objetivo de exigências cujo descumprimento pode ser apontado item a item, e à acusação o ônus de demonstrar que cumpriu cada um deles.

Conclusão

A lei deu nome ao que a boa técnica já exigia. A cadeia de custódia não nasceu em 2019 — mas, a partir de então, passou a ser oponível com a precisão de quem aponta um artigo, e não apenas um princípio. Saber operá-la — diagnosticar o elo, escolher o regime, escalonar o pedido e ler a turma competente — é o que separa a alegação genérica da tese sólida.

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Referências jurisprudenciais

• STJ, HC 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/11/2021, DJe 1.º/2/2022 (sopesamento; absolvição por insuficiência).
• STJ, AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. orig. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7/2/2023, DJe 2/3/2023 (inadmissibilidade; ônus do Estado; prova digital).
• STJ, HC 160.662/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 18/2/2014 (anterioridade da exigência; corpo de delito e cadeia indissociáveis).
• STJ, RHC 158.441/PA, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe 15/6/2022 (eficácia da prova, não nulidade; caso a caso).
• STJ, HC 1.036.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, set/2025 (quatro atributos da prova digital; hash; prints de WhatsApp inadmissíveis).
• STJ, RHC 218.358/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/11/2025 (mídias inacessíveis; nulidade de laudos; arts. 158-B e 158-F).

Números, turmas e datas conferidos em fontes públicas; a redação dos acórdãos mais recentes pode variar conforme a publicação oficial. Antes de utilizar qualquer precedente em peça, confira o inteiro teor e o DJe atualizado no sítio do STJ.