Print, áudio e geolocalização: limites no processo penal

É nos detalhes técnicos que a prova digital ganha ou perde consistência. Três tipos de elemento concentram boa parte das disputas no processo penal contemporâneo — a captura de tela de uma conversa, o reconhecimento de uma voz e o dado de localização de um aparelho —, e os três compartilham um mesmo risco: o de serem tratados como conclusão automática quando, tecnicamente, não passam de indício a ser interpretado. Conhecer o limite de cada um é o que separa a prova que sustenta uma condenação daquela que apenas a aparenta.

O print fora de contexto

Uma mensagem isolada pode mentir. Lida sozinha, parece dizer uma coisa; inserida no fluxo da conversa — no que veio antes e no que veio depois —, revela outra. Fragmento descontextualizado é hipótese, não prova. E o print é, por natureza, um fragmento: a fotografia do que aparece na tela, sem método, sem metadados e sem o conjunto que lhe daria sentido.

Por isso o STJ tem recusado prints de conversas como prova idônea quando colhidos sem protocolo técnico. A Quinta Turma chegou a assentar que a utilização de capturas de tela de WhatsApp, ainda que feitas pela autoridade policial, viola a cadeia de custódia dos arts. 158 e seguintes do CPP, reformando decisão de pronúncia que nelas se apoiava (AgRg no AREsp 2.441.511/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma); e declarou inadmissíveis provas reduzidas a prints, sem documentação do procedimento, por quebra da cadeia de custódia digital (HC 1.036.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, set/2025). Soma-se a isso o direito da defesa de acessar a íntegra das extrações — não um recorte selecionado pela acusação (AgRg no AgRg no HC 1.041.340/RS, Quinta Turma) — justamente porque só o conjunto permite contraditar o sentido atribuído ao fragmento. O ônus de comprovar a integridade e a autenticidade do material é do Estado, não da defesa (AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas).

Perícia de voz: probabilidade, não certeza

Reconhecer uma voz "de ouvido" não é perícia. A identificação informal — o policial ou a testemunha que afirma reconhecer o falante — é um dos elementos mais frágeis do processo penal, e o STJ o trata com a mesma desconfiança que dirige ao reconhecimento de pessoas. No leading case sobre o tema, a Sexta Turma fixou que o reconhecimento, ainda quando feito na forma do art. 226 do CPP, não tem força probante absoluta e não induz, por si só, à certeza da autoria, dada sua fragilidade epistêmica (HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020). Essa lógica é aplicada, por analogia, à identificação de voz.

A consequência é firme: a Sexta Turma já anulou condenação lastreada apenas na identificação de voz exibida na delegacia, sem as formalidades legais e sem perícia técnica, registrando que a gravação não foi preservada para o contraditório nem comparada tecnicamente com a do suspeito. Mais recentemente, reafirmou que o reconhecimento de voz sem confirmação pericial não sustenta sequer a pronúncia, quando há dúvida plausível que justificaria o exame.

E há um ponto técnico que o próprio nome "perícia de voz" às vezes obscurece: mesmo a perícia fonética atesta probabilidade, não identificação absoluta. O exame compara parâmetros acústicos (frequência fundamental, formantes, ritmo) e exprime o resultado em uma escala de compatibilidade — em casos concretos, o STJ trabalhou com laudos que classificam a correspondência em uma faixa que vai de fortemente incompatível a fortemente compatível, passando pela inconclusão. Variáveis como ruído de fundo, qualidade da gravação e semelhança entre vozes reduzem a confiabilidade e são pontos legítimos de questionamento. Em suma: a perícia bem-feita estreita a dúvida; ela não a elimina — e reconhecimento auditivo informal, sem perícia, não chega nem perto disso.

Geolocalização: localização não é presença

Os dados de geolocalização são frequentemente apresentados como se fossem um carimbo de presença no exato local do crime. Não são. E a primeira distinção é técnica: ERB não é GPS. O GPS, por satélite, fornece coordenadas com margem de poucos metros; já a Estação Rádio Base (ERB) apenas indica que o aparelho se conectou a uma antena cuja área de cobertura varia de algumas centenas de metros, em centros urbanos densos, a dezenas de quilômetros em zonas rurais. Conectar-se a uma antena significa estar em algum ponto daquele amplo raio — não em uma coordenada precisa. Some-se que o aparelho nem sempre se conecta à antena mais próxima (busca a de melhor sinal), o que aumenta a imprecisão.

Daí dois limites que a defesa precisa operar. Primeiro: a ERB localiza o aparelho, não a pessoa. O registro mostra onde o telefone esteve, não quem o portava nem o que fez ali — o celular não é apêndice inseparável do corpo. Segundo: por essa imprecisão inerente, a localização por ERB, isoladamente, é indício que exige corroboração, não prova autossuficiente de autoria; deve ser valorada em conjunto com o restante do acervo e com declaração expressa da margem de erro.

Essa cautela vem ganhando contornos jurisprudenciais claros. O STJ tem reafirmado que sinal de celular não equivale a mandado de busca: a geolocalização é indício, e não justifica, por si só, o ingresso domiciliar nem a presunção de envolvimento — encontrar o produto do crime depois não convalida o ingresso baseado em dado frágil. Quanto à própria obtenção dos dados, a quebra do sigilo de localização depende de ordem judicial fundamentada, delimitada no tempo e no espaço (Lei n.º 9.296/96 por analogia; art. 13-B do CPP, inserido pela Lei n.º 13.344/2016; art. 22 do Marco Civil da Internet), e a Terceira Seção do STJ admite a requisição de dados estáticos por região e período desde que observada a proporcionalidade — vedando-a quando atinge número indeterminado de terceiros alheios à investigação.

A síntese é simples: localização não é presença, e tempo não é coordenação. Que o aparelho estivesse na área e no horário não demonstra que o titular praticou o ato — apenas coloca o telefone dentro de um raio amplo, em um intervalo que ainda precisa ser ligado, por outras provas, à conduta imputada.

Conclusão

Estar perto não é estar envolvido. O print, a voz e o ponto no mapa são, no melhor dos casos, indícios a serem interpretados — nunca conclusões automáticas. O fragmento exige o conjunto; o reconhecimento de voz exige perícia e contraditório, e ainda assim fala em probabilidade; o dado de localização exige margem de erro declarada e corroboração. Tratar qualquer um deles como prova cabal é confundir a sombra com o objeto. A defesa técnica começa exatamente aí: em devolver a cada elemento o seu peso real, nem mais, nem menos.

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Referências jurisprudenciais e técnicas

• STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020 (reconhecimento sem força probante absoluta; fragilidade epistêmica; art. 226 do CPP — aplicado por analogia à voz).
• STJ, Sexta Turma — anulação de condenação baseada em reconhecimento de voz sem perícia e sem contraditório (caso da fita cassete exibida na delegacia); e precedentes recentes negando valor à identificação de voz não confirmada por perícia, inclusive para fins de pronúncia.
• STJ, AgRg no AREsp 2.441.511/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma (prints de WhatsApp, mesmo pela polícia, violam a cadeia de custódia).
• STJ, HC 1.036.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, set/2025 (prints sem documentação são inadmissíveis).
• STJ, AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma (ônus do Estado de comprovar integridade e autenticidade).
• STJ, AgRg no AgRg no HC 1.041.340/RS, Quinta Turma (direito de acesso à íntegra das extrações).
• STJ, Terceira Seção / Quinta Turma — quebra de sigilo de dados estáticos de geolocalização por região e período, condicionada à proporcionalidade e vedada quanto a número indeterminado de terceiros (linha do AgRg no RMS 66.791/CE e correlatos).
• Base normativa da geolocalização: Lei n.º 9.296/96 (por analogia); art. 13-B do CPP (Lei n.º 13.344/2016 — sinal de ERB: posicionamento, setorização e intensidade); art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

Alguns precedentes sobre reconhecimento de voz e localização por ERB foram identificados em fontes públicas sem o número de registro completo; antes de citar em peça, confira o inteiro teor e o DJe atualizado no sítio do STJ. As características técnicas da ERB e da perícia fonética são apresentadas em termos gerais e devem ser confirmadas no laudo do caso concreto.